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Jurisprudência


TJDF 202 - 1048615-07110537220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O chamado débito consignado em folha de pagamento deve guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 30% da remuneração do servidor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 8º do Decreto n.º 6.386/08. 3. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem diretamente na conta corrente. 4. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este contrai empréstimos no exercício da capacidade contratual plena. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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