AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À MORADIA. INEXISTENTE. 1. A decisão será nula por ausência de fundamento quando deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedentes invocados pela parte (art. 489, § 1º, VI do CPC/2015). 1.1. ?Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 486 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332? (Enunciado nº 11 da ENFAM). Não se tratando de quaisquer dessas hipóteses, rejeita-se a preliminar de nulidade. 2. Ausentes elementos mínimos que demonstrem a regularidade da área em que o imóvel foi edificado, tampouco prévia autorização para construí-lo, a concessão da tutela de urgência deve ser indeferida. 3. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento a ser concedido pela Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 4. A ocupação e a construção ilegal em terra pública, ainda que no contexto de irregularidade da situação fundiária do Distrito Federal, mitigam o direito social à moradia em razão da proteção ao meio ambiente e da prevalência do interesse público à adequada ordenação territorial urbana. Precedentes deste Tribunal. 5. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 6. Agravo de instrumento conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, desprovido.