TJDF 202 - 1048641-07025826720178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. GEAP. RESOLUÇÃO Nº. 099/2015. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do c. Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2. Tratando-se de operadora classificada na categoria de autogestão patrocinada, não depende de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde para estabelecer o aumento do custeio de planos coletivos, devendo, contudo, tais percentuais estar amparados em estudos e cálculos atuariais que evidenciem a sua necessidade para a manutenção do equilíbrio financeiro da empresa. 3. Para aferição de suposta abusividade nos índices praticados, especialmente quando se trata de ponto controvertido do mérito, impõe-se que novos elementos aportem aos autos durante a instrução processual. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. GEAP. RESOLUÇÃO Nº. 099/2015. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do c. Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2. Tratando-se de operadora classificada na categoria de autogestão patrocinada, não depende de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde para estabelecer o aumento do custeio de planos coletivos, devendo, contudo, tais percentuais estar amparados em estudos e cálculos atuariais que evidenciem a sua necessidade para a manutenção do equilíbrio financeiro da empresa. 3. Para aferição de suposta abusividade nos índices praticados, especialmente quando se trata de ponto controvertido do mérito, impõe-se que novos elementos aportem aos autos durante a instrução processual. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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