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Jurisprudência


TJDF 202 - 1048677-07086425620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO  RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.  2. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, reputando-se verdadeiros e conforme o direito até que se prove o contrário.  3. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois o conjunto probatório não indica serem ilegais as cobranças efetuadas pelo Órgão de Trânsito a título de serviços prestados ao particular,  dependendo a controvérsia de intensa e extensa dilação probatória.  4. Desnecessidade da suspensão da exigibilidade dos créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores anteriores ao ano de 2017, em razão da desvinculação do referido tributo relativo aos anos de 2010 e 2011 do nome do autor, bem como o cancelamento do lançamento no que concerne aos anos de 2012/2015. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.            

Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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