TJDF 202 - 1048677-07086425620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, reputando-se verdadeiros e conforme o direito até que se prove o contrário. 3. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois o conjunto probatório não indica serem ilegais as cobranças efetuadas pelo Órgão de Trânsito a título de serviços prestados ao particular, dependendo a controvérsia de intensa e extensa dilação probatória. 4. Desnecessidade da suspensão da exigibilidade dos créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores anteriores ao ano de 2017, em razão da desvinculação do referido tributo relativo aos anos de 2010 e 2011 do nome do autor, bem como o cancelamento do lançamento no que concerne aos anos de 2012/2015. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, reputando-se verdadeiros e conforme o direito até que se prove o contrário. 3. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois o conjunto probatório não indica serem ilegais as cobranças efetuadas pelo Órgão de Trânsito a título de serviços prestados ao particular, dependendo a controvérsia de intensa e extensa dilação probatória. 4. Desnecessidade da suspensão da exigibilidade dos créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores anteriores ao ano de 2017, em razão da desvinculação do referido tributo relativo aos anos de 2010 e 2011 do nome do autor, bem como o cancelamento do lançamento no que concerne aos anos de 2012/2015. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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