TJDF 202 - 1048682-07083731720178070000
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MAIORIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO. MITIGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. MANUTENÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA ATÉ RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APURAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EQUAÇÃO QUE DEVE NORTEAR A MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699). 2. Conquanto a maioridade do filho enseje a migração do fundamento da obrigação alimentar afeta ao pai, que antes residia no poder familiar e agora tem lugar na solidariedade recíproca que enlaça os parentes, não implicando a automática alforria do genitor se ainda não ingressara o descendente no mercado de trabalho e ainda se encontra em idade estudantil, não pode ser ignorada se, agregado ao fato, ventila o alimentante que sua capacidade contributiva se alterara, postulando a mitigação da obrigação em sede de tutela provisória. 3. Concedida tutela provisória volvida à mitigação dos alimentos afetados ao genitor defronte as alegações que formulara e a maioridade do filho, conquanto confrontados os argumentos que deduzira pelo alimentando, o contraditório recomenda que, sobejando revestidos de verossimilhança os argumentos inicialmente formulados, a decisão antecipatória seja preservada até que a ação ingresse na fase instrutória, viabilizando o equacionamento dos fatos e apreendidas as variáveis que devem nortear a delimitação da obrigação alimentar. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MAIORIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO. MITIGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. MANUTENÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA ATÉ RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APURAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EQUAÇÃO QUE DEVE NORTEAR A MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699). 2. Conquanto a maioridade do filho enseje a migração do fundamento da obrigação alimentar afeta ao pai, que antes residia no poder familiar e agora tem lugar na solidariedade recíproca que enlaça os parentes, não implicando a automática alforria do genitor se ainda não ingressara o descendente no mercado de trabalho e ainda se encontra em idade estudantil, não pode ser ignorada se, agregado ao fato, ventila o alimentante que sua capacidade contributiva se alterara, postulando a mitigação da obrigação em sede de tutela provisória. 3. Concedida tutela provisória volvida à mitigação dos alimentos afetados ao genitor defronte as alegações que formulara e a maioridade do filho, conquanto confrontados os argumentos que deduzira pelo alimentando, o contraditório recomenda que, sobejando revestidos de verossimilhança os argumentos inicialmente formulados, a decisão antecipatória seja preservada até que a ação ingresse na fase instrutória, viabilizando o equacionamento dos fatos e apreendidas as variáveis que devem nortear a delimitação da obrigação alimentar. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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