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Jurisprudência


TJDF 202 - 1049792-07071970320178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.  DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO CÔMPUTO DO DÉBITO EXEQUENDO.  LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DISPENSABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA. CARÊNCIA DE SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS HÁBEIS AO PROVIMENTO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  As razões recursais apresentadas no agravo de instrumento à baila não são suficientes para reformar a decisão agravada. Isso porque o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria é no sentido de que a liquidação dos valores referentes às diferenças de correção monetária, decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários, que não foram incorporados às contribuições outrora vertidas ao plano de previdência privada, não demanda conhecimento técnico atuarial para a sua confecção, se presentes os elementos necessários para a apuração do valor devido à agravada ? caso dos autos, fls. 529/572 ?, prescindindo, por conseguinte, da feitura da pericia atuarial. Precedentes do sodalício Superior: AgRg no AgRg no REsp 1430701/RS, AgInt no AREsp 840.730/RS, AgRg no AREsp 279.291/RS, etc. 2. Nessa esteira, constatada a viabilidade de apuração do débito exequendo por simples cálculos aritméticos, com a utilização dos dados constantes dos autos (fls. 529/572 dos autos de origem), nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC/2015, uma vez que o título judicial determinou os períodos e percentuais específicos, não há, portanto, necessidade de liquidação por arbitramento, perícia contábil (num primeiro momento), tampouco perícia atuarial. 3. Tendo a decisão agravada concluído que existem nos autos elementos suficientes para que o cumprimento de sentença se faça por meros cálculos aritméticos, correta a dispensa da liquidação por arbitramento a ser realizada por perito especializado em ciências atuariais para a devida apuração do quantum debeatur, eis que o débito pode bem ser apurado por meio mais simples. 4. Com efeito, pela via do agravo, de cognição superficial e não exauriente, denota-se que a argumentação sustentada no presente recurso carece de substratos fáticos e jurídicos aptos ao seu provimento, pois, dependendo a apuração do valor devido na origem apenas de simples cálculos aritméticos, revela-se desnecessária a liquidação da sentença mediante realização de perícia atuarial, permitindo, assim, a aplicação do art. 509, § 2º, do estatuto processual civil vigente. Precedentes do egrégio TJDFT: Acórdão n.713423, Acórdão n.416958, dentre outros. 5.  Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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