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Jurisprudência


TJDF 202 - 1049794-07090556920178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 833, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ESSENCIALIDADE. NÃO DEMONSTRADA.  PENHORA DE IMÓVEL. HIPOTECA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. Apontadas nas razões recursais o suposto desacerto da decisão atacada, atendido o princípio da dialeticidade, afasta-se a preliminar de ausência de impugnação específica da decisão. Inexiste desobediência à norma disposta no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil, pois, além de não terem sido penhorados créditos oriundos de alienação de unidade imobiliária, mas, sim, o próprio bem imóvel, a obra se encontra concluída. Não tendo a agravante demonstrado a essencialidade do bem penhorado no exercício de sua atividade comercial inaplicável as disposições do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. É válida a penhora de imóvel gravado com garantia real hipotecária, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência da execução do bem e seja observada a ordem de preferência legal. Não são devidos honorários recursais em sede de agravo de instrumento quando interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência. O exercício do direito de recorrer, por si só, não comprova as hipóteses taxativas constantes do artigo 80, do Código de Processo Civil, não caracterizando litigância de má-fé.    

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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