TJDF 202 - 1049822-07017702520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ALONGAMENTO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. 1. Sendo direito subjetivo do mutuário o alongamento do vencimento da dívida de crédito rural ? desde que preenchidos os requisitos legais ? é possível a suspensão da exigibilidade da dívida, até a prolação da sentença no feito em que se discute eventual direito ao benefício. 2. Não é cabível a retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção do crédito, quando existem outras inscrições regulares. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do autor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ALONGAMENTO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. 1. Sendo direito subjetivo do mutuário o alongamento do vencimento da dívida de crédito rural ? desde que preenchidos os requisitos legais ? é possível a suspensão da exigibilidade da dívida, até a prolação da sentença no feito em que se discute eventual direito ao benefício. 2. Não é cabível a retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção do crédito, quando existem outras inscrições regulares. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do autor.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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