TJDF 202 - 1049825-07100871220178070000
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA E NÃO DA JUNTADO DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, determinou que o agravante retificasse a planilha de cálculos a fim de considerar a data da citação do agravado como sendo a data de juntada do mandado aos autos, a partir de quando deverá incidir os juros moratórios. 2. O termo inicial da contagem dos juros de mora é o da citação válida e não a data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, porquanto é o momento em que o devedor foi efetivamente constituído em mora. a data da juntada do mandado cumprido aos autos consubstancia-se apenas no marco inaugural do prazo para apresentar a defesa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA E NÃO DA JUNTADO DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, determinou que o agravante retificasse a planilha de cálculos a fim de considerar a data da citação do agravado como sendo a data de juntada do mandado aos autos, a partir de quando deverá incidir os juros moratórios. 2. O termo inicial da contagem dos juros de mora é o da citação válida e não a data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, porquanto é o momento em que o devedor foi efetivamente constituído em mora. a data da juntada do mandado cumprido aos autos consubstancia-se apenas no marco inaugural do prazo para apresentar a defesa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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