AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.  MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO RECURSAL. ARTIGO 914, §1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PROTOCOLO DA PEÇA PROCESSUAL NO SERVIÇO JUDICIAL DE PROTOCOLO INTEGRADO. EQUÍVOCO DO ADVOGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada, ainda que de ordem pública, sob pena de se incorrer em clara supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial do recurso. 2. De acordo com o § 1º do art. 914 do CPC, ?os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.? 3. O princípio da instrumentalidade das formas encontra-se explicitamente previsto no artigo 277 do CPC, segundo o qual ?quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade?.  4. Embora o Serviço de Protocolo Integrado deste Egrégio TJDFT não possua competência para receber petições iniciais, conforme as Portarias Conjuntas n. 54 de 03/06/2015 e n. 24 de 29/03/2016, nada obsta que os embargos à execução, protocolados equivocadamente naquela serventia, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e, ainda, com base na atual sistemática processual, em que se privilegia a efetividade e a celeridade, sejam autuados em apartado, como determina o artigo 914, §1º, do CPC, e que estes sejam analisados pelo magistrado de primeiro grau. 5. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na extensão, provido.