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Jurisprudência


TJDF 202 - 1049831-07099953420178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. EFETIVAÇÃO. AO CITATÓRIO. DEMORA. APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. RETARDAMENTO NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. PRIORIZAÇÃO DOS BENS DA SÓCIA MAJORITÁRIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do triênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Conquanto o efeito interruptivo da prescrição agregado ao despacho que, em juízo de admissibilidade, admite a ação e determina a citação esteja sujeitado à condição de a citação ser consumada no prazo assinalado pelo legislador processual, a eventual demora na consumação do ato por fato não imputável à acídia da parte autora não ilide a preceituação, ensejando que, ainda que não consumada ou somente aperfeiçoada a relação processual após o decurso do interstício ordinariamente estabelecido por fato imputável à forma de funcionamento do mecanismo judicial, e não à inércia da parte, seja agregada à citação o efeito que lhe é inerente com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão (CPC, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º). 3. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (cc, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 4. Desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade empresária executada, resultando no redirecionamento dos atos expropriatórios aos sócios, se tornam solidariamente responsáveis pela realização da obrigação exequenda, podendo seus patrimônios individuais serem alcançados pelas medidas constritivas sem que os assista a faculdade de invocação do benefício de ordem, pois não contemplado pelo legislador na situação casuística, sujeitando-se a hipótese ao regime inerente à solidariedade passiva (CC, art. 275). 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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