AGRAVO DE INSTRUMENTO. INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE. INSTAURAÇÃO DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM CURSO. NÃO FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA DECRETADA COM BASE NA INSTRUÇÃO DO FEITO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 22 da RN nº 316, de 30/11/2012, ?decretada a liquidação extrajudicial, a ANS procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a operadora àquela situação e a responsabilidade de seus administradores, na forma definida em resolução específica?.  2. Segundo prevê o artigo 36 da Lei nº 6.024/1974, ?os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades? e, nos termos do § 1º do referido dispositivo, ?a indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção, a extrajudicial ou a falência, atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato?. 3. Não corre a prescrição quando ainda se está apurando a responsabilidade dos ex-administradores da sociedade. 4. Não se pode reputar carente de fundamentação a decisão que decreta o arresto de bens de diretores e conselheiros responsabilizados no inquérito administrativo, quando, anteriormente à decretação da medida, houve extenso debate e oitiva dos envolvidos, além do fato de a constrição ser decorrência do artigo 45 da Lei nº 6.024/74. 5. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando os ex-administradores mencionados no relatório preliminar foram intimados para apresentar suas alegações e para ciência da instauração do inquérito administrativo. 6. A indisponibilidade dos bens de todos os que tenham exercido a função de administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde decorre da própria estipulação do artigo 24-A, caput, e § 1º, da Lei nº 9.656/98, não havendo que se discutir acerca de eventual ausência de solidariedade, uma vez que o processo se encontra em fase de apuração de responsabilidades. 7. Nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, é vedada a penhora sobre o bem gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário. Contudo, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária em face da nova disposição legal. 8. Se os documentos acostados até o momento aos autos não são suficientes para denotar a origem dos valores bloqueados, a fim de atestar a impenhorabilidade destes, essa discussão requer instrução probatória que não pode ser realizada no bojo do agravo de instrumento. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.