TJDF 202 - 1049834-07030575720168070000
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CABIMENTO. CHEQUE. EXIGIBILIDADE. ELISÃO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO SOB O MOTIVO 44 ? CHEQUE PRESCRITO. DATA LANÇADA NO VERSO DA CÁRTULA. DATA DA EMISSÃO. ADULTERAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE DATA POSTERIOR À DEVOLUÇÃO PELO SACADO. FATOS MATERIALMENTE COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. 1. Considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, a objeção de pré-executividade somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova, donde deriva a conclusão de que, formulado incidente lastreado na alegação de inexistência de obrigação executável em razão da não inexistência de certeza e exigibilidade do título judicial que a embasara, e não demandando a premissa fática da qual emerge o direito invocado dilação probatória, a objeção se amolda, em seu objeto, à viabilidade instrumental que lhe é inerente, traduzindo instrumento adequado para resolução da arguição formulada com o escopo de ensejar a extinção do executivo. 2. Aferido de forma incontroversa que o cheque que aparelhara a execução fora devolvido pelo banco sacado pelo motivo 44 ? cheque prescrito ? em data antecedente à aposta no anverso como a data em que teria sido emitido, denunciando que a data consignada como emissão da cártula fora adulterada, consoante se afere do seu simples cotejo, os fatos, a par de não demandarem dilação probatória, porquanto materialmente evidenciados, implicam o reconhecimento da prescrição, pois emitido o cheque em data consideravelmente antecedente à defendida pelo exeqüente, com a conseqüente extinção da execução, mediante acolhimento da objeção de pré-executividade formulada pelo executado e emitente. 3. Acolhida a objeção de pré-executividade, culminando com a extinção da execução arrostada, à exeqüente, como corolário da sucumbência que experimentara e expressão do princípio da causalidade, que orienta que quem deflagra a relação processual, saindo vencido, sujeita-se aos ônus da sucumbência, devem ser carreados as custas do processo executivo e os honorários advocatícios devidos ao patrono do executado, pois, defronte a execução que lhe fora movida, tivera que acorrer a juízo e se defender. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CABIMENTO. CHEQUE. EXIGIBILIDADE. ELISÃO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO SOB O MOTIVO 44 ? CHEQUE PRESCRITO. DATA LANÇADA NO VERSO DA CÁRTULA. DATA DA EMISSÃO. ADULTERAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE DATA POSTERIOR À DEVOLUÇÃO PELO SACADO. FATOS MATERIALMENTE COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. 1. Considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, a objeção de pré-executividade somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova, donde deriva a conclusão de que, formulado incidente lastreado na alegação de inexistência de obrigação executável em razão da não inexistência de certeza e exigibilidade do título judicial que a embasara, e não demandando a premissa fática da qual emerge o direito invocado dilação probatória, a objeção se amolda, em seu objeto, à viabilidade instrumental que lhe é inerente, traduzindo instrumento adequado para resolução da arguição formulada com o escopo de ensejar a extinção do executivo. 2. Aferido de forma incontroversa que o cheque que aparelhara a execução fora devolvido pelo banco sacado pelo motivo 44 ? cheque prescrito ? em data antecedente à aposta no anverso como a data em que teria sido emitido, denunciando que a data consignada como emissão da cártula fora adulterada, consoante se afere do seu simples cotejo, os fatos, a par de não demandarem dilação probatória, porquanto materialmente evidenciados, implicam o reconhecimento da prescrição, pois emitido o cheque em data consideravelmente antecedente à defendida pelo exeqüente, com a conseqüente extinção da execução, mediante acolhimento da objeção de pré-executividade formulada pelo executado e emitente. 3. Acolhida a objeção de pré-executividade, culminando com a extinção da execução arrostada, à exeqüente, como corolário da sucumbência que experimentara e expressão do princípio da causalidade, que orienta que quem deflagra a relação processual, saindo vencido, sujeita-se aos ônus da sucumbência, devem ser carreados as custas do processo executivo e os honorários advocatícios devidos ao patrono do executado, pois, defronte a execução que lhe fora movida, tivera que acorrer a juízo e se defender. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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