TJDF 202 - 1049839-07065163320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL LITIGIOSO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CESSIONÁRIA. TITULARIDADE DO IMÓVEL. INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO E VINCULAÇÃO COM O OBJETO LITIGIOSO (CPC, ART. 119). EXISTÊNCIA. FATO E DIREITO CONEXOS AO OBJETO DA AÇÃO. INTERVENÇÃO ACOLHIDA. AGRAVO. REQUISITOS FORMAIS DO ART. 1.016 DO CPC. INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AGRAVADA. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Ostentando a peça recursal o nome e endereço dos causídicos que patrocinam os litigantes, consoante exigido pelo art. 1.016 do estatuto processual, infirmando qualquer deficiência formal maculando o instrumento, restam atendidos os pressupostos processuais formais aptos a lastrear o conhecimento do agravo. 2. Como cediço, a intervenção de terceiros na fase do conhecimento é subordinada a procedimento próprio e somente se legitima quando, diante da subsistência de vínculo material subjacente, o interveniente tem interesse e legitimidade para integrar a relação processual como assistente de um dos litigantes ante a apreensão de que a resolução da lide afetará sua esfera jurídica, ainda que reflexamente, não se afigurando viável e cabível a interseção quando não evidenciada a subsistência de interesse jurídico do interveniente, mas simples interesse econômico dependente do desenlace da pretensão (CPC, art. 119). 3. Ostentando a interveniente a qualidade de cessionária dos direitos pertinentes ao imóvel litigioso e a condição de possuidora do bem, conquanto ainda não transcrito em seu nome por estar o ato dependente da conclusão de processo sucessório subjacente, reúne os requisitos necessários à sua admissão como partícipe da relação processual, na condição de assistente litisconsorcial, da ação que tem como objeto a constituição de servidão administrativa sobre imóvel destinada à passagem de linha de transmissão de energia, porquanto afetará diretamente os direitos que detém sobre a coisa e a indenização eventualmente firmada deverá ser-lhe revertida (CPC, art. 119). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL LITIGIOSO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CESSIONÁRIA. TITULARIDADE DO IMÓVEL. INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO E VINCULAÇÃO COM O OBJETO LITIGIOSO (CPC, ART. 119). EXISTÊNCIA. FATO E DIREITO CONEXOS AO OBJETO DA AÇÃO. INTERVENÇÃO ACOLHIDA. AGRAVO. REQUISITOS FORMAIS DO ART. 1.016 DO CPC. INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AGRAVADA. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Ostentando a peça recursal o nome e endereço dos causídicos que patrocinam os litigantes, consoante exigido pelo art. 1.016 do estatuto processual, infirmando qualquer deficiência formal maculando o instrumento, restam atendidos os pressupostos processuais formais aptos a lastrear o conhecimento do agravo. 2. Como cediço, a intervenção de terceiros na fase do conhecimento é subordinada a procedimento próprio e somente se legitima quando, diante da subsistência de vínculo material subjacente, o interveniente tem interesse e legitimidade para integrar a relação processual como assistente de um dos litigantes ante a apreensão de que a resolução da lide afetará sua esfera jurídica, ainda que reflexamente, não se afigurando viável e cabível a interseção quando não evidenciada a subsistência de interesse jurídico do interveniente, mas simples interesse econômico dependente do desenlace da pretensão (CPC, art. 119). 3. Ostentando a interveniente a qualidade de cessionária dos direitos pertinentes ao imóvel litigioso e a condição de possuidora do bem, conquanto ainda não transcrito em seu nome por estar o ato dependente da conclusão de processo sucessório subjacente, reúne os requisitos necessários à sua admissão como partícipe da relação processual, na condição de assistente litisconsorcial, da ação que tem como objeto a constituição de servidão administrativa sobre imóvel destinada à passagem de linha de transmissão de energia, porquanto afetará diretamente os direitos que detém sobre a coisa e a indenização eventualmente firmada deverá ser-lhe revertida (CPC, art. 119). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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