TJDF 202 - 1049857-07015148220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INÉRCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. COMPROMISSO DE CUMPRIR OS ATOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. PROVIMENTO Nº 7/2012 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de inventário, em que não houve resolução do mérito, ?só será admitida aos legitimados a possibilidade de prosseguimento do feito nos mesmos autos e sem recolhimento das custas, quando um deles assumir o encargo da inventariança e praticar o ato que ensejou o arquivamento, no prazo de até 6 (seis) meses? (art. 2º, § 2º do Provimento nº 7/2012, da Corregedoria do TJDFT). 2. O prosseguimento do feito, com a substituição do inventariante, somente será possível se cumpridas as determinações judiciais que ensejaram o arquivamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INÉRCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. COMPROMISSO DE CUMPRIR OS ATOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. PROVIMENTO Nº 7/2012 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de inventário, em que não houve resolução do mérito, ?só será admitida aos legitimados a possibilidade de prosseguimento do feito nos mesmos autos e sem recolhimento das custas, quando um deles assumir o encargo da inventariança e praticar o ato que ensejou o arquivamento, no prazo de até 6 (seis) meses? (art. 2º, § 2º do Provimento nº 7/2012, da Corregedoria do TJDFT). 2. O prosseguimento do feito, com a substituição do inventariante, somente será possível se cumpridas as determinações judiciais que ensejaram o arquivamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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