TJDF 202 - 1049864-07084770920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE OU POSSE DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ATO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil que nos processos de inventário e partilha, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Logo, a realização da audiência de instrução, para comprovar a titularidade da propriedade ou posse de imóvel, é ato judicial incompatível com a competência do juízo do inventário. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE OU POSSE DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ATO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil que nos processos de inventário e partilha, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Logo, a realização da audiência de instrução, para comprovar a titularidade da propriedade ou posse de imóvel, é ato judicial incompatível com a competência do juízo do inventário. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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