AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Dentro da regulamentação dos Planos Privados Coletivos de Assistência à Saúde, os reajustes não estão sujeitos à prévia autorização pela Agência Nacional de Saúde, mas os critérios e condições para sua realização deverão constar do contrato (RN nº. 195/ANS). Cabe ao Estipulante o apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, com referência a negociação dos reajustes e a aplicação de mecanismos de regulação pela operadora de plano de saúde, dentre outros (RN nº. 196/ANS). - As partes devem agir com boa-fé seja na contratação, na execução do contrato, como também de modo a evitar o desequilíbrio na equação financeira do contrato, de forma que a ação individual ou a negativa de cobertura ou aplicação de cláusula não implique em onerar a outra parte com custos mais elevados do que aquele efetivamente e previamente acordados ou esperados. - Disponibilizado ao beneficiário o manual com as informações sobre cobertura e critérios de correção do respectivo plano de saúde, mostra-se possível o aumento mensalidade, em razão da mudança de faixa etária. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.