AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO EXTRA PETITA. PODER GERAL DE CAUTELA.  PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.  MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. FALTA DE AMPARO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do que estabelece o art. 297 do Código de Processo Civil, não se mostra extra petita a decisão que concede tutela de urgência com condições de cumprimento diversa daquela pretendida pelo postulante, como é caso de determinar a migração do beneficiário para plano familiar ou individual, mas preservadas as condições previstas no plano coletivo, após a comunicação da sua rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde. Dentro do atual poder geral de cautela, caberá o Juiz adotar, de ofício ou a requerimento da parte, mas medidas de assegurem a proteção do direito vindicado ou o resultado útil do processo (art. 301, CPC). 2. De acordo com a jurisprudência atual da Superior Corte de Justiça, é legítima a rescisão unilateral do contrato de plano coletivo, seja por adesão ou empresarial, após um ano de vigência e mediante prévia notificação com 60 dias de antecedência, conforme Resolução no. 195/2009 da ANS (art. 17). 5.  AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.