TJDF 202 - 1049956-07099442320178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INC. XII, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. CABÍVEL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos agravantes. 2. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do CPC/2015 que são impenhoráveis os ?créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Não se tendo penhorado nos autos valores oriundos de alienação de unidade imobiliárias, mas sim um bem imóvel de propriedade da agravante, inviável o acolhimento da proteção legal descrita no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A norma legal contém expressa previsão sobre a possibilidade de penhora de bem gravado por hipoteca (art. 799, inc. I, do CPC/15), desde que observada a ordem de preferência do credor hipotecário. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INC. XII, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. CABÍVEL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos agravantes. 2. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do CPC/2015 que são impenhoráveis os ?créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Não se tendo penhorado nos autos valores oriundos de alienação de unidade imobiliárias, mas sim um bem imóvel de propriedade da agravante, inviável o acolhimento da proteção legal descrita no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A norma legal contém expressa previsão sobre a possibilidade de penhora de bem gravado por hipoteca (art. 799, inc. I, do CPC/15), desde que observada a ordem de preferência do credor hipotecário. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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