AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ? AGEFIS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. ART. 4º DA LEI Nº 9.289/1996 E DECRETO-LEI Nº 500/69. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme precedentes desta egrégia Corte, o ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 9.9289/1996 e art. 1º do Decreto Lei 500/1969. 2. Embora seja incontroverso que a verba vindicada tenha natureza privada (art. 85, §14, do CPC/2015), diversamente do que acontece com os causídicos que atuam exclusivamente na iniciativa privada, os Procuradores do Distrito Federal e aqueles que representam judicialmente os entes da administração indireta, como a AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ? AGEFIS, não recebem diretamente estes valores, os quais necessariamente são recebidos pelo ente e, posteriormente, repassadas ao seu corpo jurídico. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.