TJDF 202 - 1049976-07063457620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede de cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região, garantindo, assim, a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 2. O fumus bonis iuris, consubstancia-se em um juízo de probabilidade do direito vindicado, haja vista a existência de declarações prestadas por vizinhos do imóvel em comento, no sentido de que os fiscais da SEOPS e da AGEFIS teriam informado ao recorrente a respeito do intuito de demolição de sua residência, acrescendo o fato de o autor residir no local desde 2014, embora a ocupação tenha se consolidado desde 2001, informando, ainda, a existência de infraestrutura estatal naquele lugar, tais como: escolas, asfalto, iluminação pública, telefonia, coleta de lixo, entrega de correspondência e água tratada pela CAESB. 3. Quanto ao periculum in mora, este também restou comprovado de forma cristalina, tendo em vista o perigo de grave dano e da irreversibilidade da medida demolitória, sendo evidente que o desprovimento do recurso, no presente caso, tornará inútil eventual decisão judicial que acolha a pretensão do autor. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede de cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região, garantindo, assim, a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 2. O fumus bonis iuris, consubstancia-se em um juízo de probabilidade do direito vindicado, haja vista a existência de declarações prestadas por vizinhos do imóvel em comento, no sentido de que os fiscais da SEOPS e da AGEFIS teriam informado ao recorrente a respeito do intuito de demolição de sua residência, acrescendo o fato de o autor residir no local desde 2014, embora a ocupação tenha se consolidado desde 2001, informando, ainda, a existência de infraestrutura estatal naquele lugar, tais como: escolas, asfalto, iluminação pública, telefonia, coleta de lixo, entrega de correspondência e água tratada pela CAESB. 3. Quanto ao periculum in mora, este também restou comprovado de forma cristalina, tendo em vista o perigo de grave dano e da irreversibilidade da medida demolitória, sendo evidente que o desprovimento do recurso, no presente caso, tornará inútil eventual decisão judicial que acolha a pretensão do autor. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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