TJDF 202 - 1049982-07065180320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES. RESPALDO EM RESOLUÇAO ESPECÍFICA DA ENTIDADE. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? O acolhimento da pretensão, em sede de tutela de urgência, de suspensão imediata do reajuste aplicado às contribuições dos planos de assistência à saúde ofertados pela Agravada, sem o aclaramento das circunstâncias fáticas, notadamente no que tange às balizas, critérios atuariais e índices que orientaram a edição da Resolução GEAP/CONAD n.º 168/2016 com o reajuste inquinado de abusivo pelo Agravante, se revela incabível sem a observância do devido processo legal, dotado de ampla participação da parte contrária. 3 ? A questão, portanto, exige incursão probatória, sendo, pois, mais razoável aguardar-se a oitiva da parte contrária e a instrução do Feito principal, quando então serão melhor aferidas as alegações e provas das partes e, por conseguinte, poderá ser realizada uma melhor ponderação acerca da tutela de urgência vindicada pelo Agravante e, como decorrência, da viabilidade ou não da suspensão do reajuste apontado como abusivo pela parte. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES. RESPALDO EM RESOLUÇAO ESPECÍFICA DA ENTIDADE. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? O acolhimento da pretensão, em sede de tutela de urgência, de suspensão imediata do reajuste aplicado às contribuições dos planos de assistência à saúde ofertados pela Agravada, sem o aclaramento das circunstâncias fáticas, notadamente no que tange às balizas, critérios atuariais e índices que orientaram a edição da Resolução GEAP/CONAD n.º 168/2016 com o reajuste inquinado de abusivo pelo Agravante, se revela incabível sem a observância do devido processo legal, dotado de ampla participação da parte contrária. 3 ? A questão, portanto, exige incursão probatória, sendo, pois, mais razoável aguardar-se a oitiva da parte contrária e a instrução do Feito principal, quando então serão melhor aferidas as alegações e provas das partes e, por conseguinte, poderá ser realizada uma melhor ponderação acerca da tutela de urgência vindicada pelo Agravante e, como decorrência, da viabilidade ou não da suspensão do reajuste apontado como abusivo pela parte. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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