TJDF 202 - 1049985-07029386220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A oferta de caução idônea, contra a qual o Agravante não manifestou insurgência, autoriza o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença com o levantamento das importâncias pelo credor exequente. 2 ? O valor referente a saldo aplicado em fundo de previdência privada complementar somente se reveste de impenhorabilidade se comprovada a necessidade de sua utilização para a subsistência do segurado e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A oferta de caução idônea, contra a qual o Agravante não manifestou insurgência, autoriza o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença com o levantamento das importâncias pelo credor exequente. 2 ? O valor referente a saldo aplicado em fundo de previdência privada complementar somente se reveste de impenhorabilidade se comprovada a necessidade de sua utilização para a subsistência do segurado e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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