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Jurisprudência


TJDF 202 - 1049989-07040619520178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO ACIDENTÁRIA.  RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  PROVA PERICIAL.  AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.  REQUISITOS AUSENTES.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? Não se verifica, em um juízo meramente perfunctório, a existência de qualquer fato a desabonar as conclusões estampadas na prova técnica, mormente levando-se em conta que, a princípio, o trabalho foi realizado de maneira detalhada e atenciosa, tendo a il. Perita apresentado justificativa plausível para a mudança de conclusão em relação ao primeiro laudo pericial produzido nos autos, haja vista a juntada aos autos de novos documentos pelo ex-empregador da Agravante. 3 ? Não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade de existência do direito alegado pela Agravante, tendo em vista a conclusão estampada na prova pericial produzida nos autos, no sentido de que não há nexo causal entre as doenças que a acometem e as atividades laborais anteriormente exercidas. Isso não impede, todavia, que, no Feito originário, após o regular trâmite processual, entenda-se de modo diverso quando da análise da tutela final. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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