TJDF 202 - 1049990-07064851320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GESTÃO DE CONDOMÍNIO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO PROPRIETÁRIA DO EMPREENDIMENTO E NÃO PELO CONDOMÍNIO. ALEGADA INVALIDADE. NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRAZOS CONTRATUAIS PARA DENÚNCIA. OBSERVADOS. 1. A agravante presta serviços para o condomínio agravado (1º recorrido) na área de gestão condominial, dentre outros serviços correlatos, desde o ano de 2009, tendo recebido no mês de fevereiro do corrente ano (2017) notificação de resilição contratual da avença, enviada pela FUNCEF (2ª recorrida), proprietária exclusiva do empreendimento. 2. Pretende a agravante, em sede de antecipação da tutela recursal, em suma, a manutenção da relação contratual até o julgamento da lide. 3. O contrato de administração predial de gerenciamento de serviços de terceiros e outras avenças, firmado entre a agravante e o 1º agravado (Condomínio do Edifício Tiradentes Tower), assinado em 1º de março de 2009, prevê em sua cláusula sétima que, ?A partir de 12 meses o presente CONTRATO poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias.?. 4. O contrato vigora há 8 anos, e a comunicação prévia de 90 dias, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, foi observada, pelo que se verifica da notificação id. 1622358 (p. 2/3), emitida em 1º de fevereiro de 2017, cujo teor, pelo que se infere das razões recursais, chegou ao conhecimento da agravante ainda no mês de fevereiro de 2017. 5. Aludida notificação deu ciência à agravante a respeito da ausência de interesse na manutenção da vigência de vários contratos de prestação de serviços, dentre os quais o que ampara a causa de pedir da presente demanda, assinalando o prazo de 90 dias para o encerramento das atividades até então prestadas pela ora recorrente. 6. Não se olvida que o contrato em questão foi firmado entre a agravante e o 1º agravado (Condomínio do Edifício Tiradentes Tower), enquanto a notificação extrajudicial de resilição contratual foi enviada pela 2ª agravada (FUNCEF), circunstância esta sobre a qual se ampara, fundamentalmente, a agravante para sustentar a invalidade do ato e, por conseguinte, a manutenção da avença. 7. Ocorre que, no caso concreto, tendo em vista que empresa administradora ora agravante era, ao mesmo tempo, síndica e administradora do Condomínio agravado, bem como levando-se em consideração que a FUNCEF detém 100% da propriedade do empreendimento, não se vislumbra, neste momento processual, qualquer irregularidade no fato de a referida notificação ter sido emitida pela própria proprietária do Condomínio, e não por este expressamente. 8. Não é possível, ainda, considerar a longevidade do contrato como fator impeditivo à sua resilição, sobretudo porque o entendimento sufragado no Recurso Especial nº 1.555.202/SP, invocado pela agravante, não se aplica, pelo que se pode constatar sem a devida dilação probatória, ao caso concreto. 9. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GESTÃO DE CONDOMÍNIO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO PROPRIETÁRIA DO EMPREENDIMENTO E NÃO PELO CONDOMÍNIO. ALEGADA INVALIDADE. NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRAZOS CONTRATUAIS PARA DENÚNCIA. OBSERVADOS. 1. A agravante presta serviços para o condomínio agravado (1º recorrido) na área de gestão condominial, dentre outros serviços correlatos, desde o ano de 2009, tendo recebido no mês de fevereiro do corrente ano (2017) notificação de resilição contratual da avença, enviada pela FUNCEF (2ª recorrida), proprietária exclusiva do empreendimento. 2. Pretende a agravante, em sede de antecipação da tutela recursal, em suma, a manutenção da relação contratual até o julgamento da lide. 3. O contrato de administração predial de gerenciamento de serviços de terceiros e outras avenças, firmado entre a agravante e o 1º agravado (Condomínio do Edifício Tiradentes Tower), assinado em 1º de março de 2009, prevê em sua cláusula sétima que, ?A partir de 12 meses o presente CONTRATO poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias.?. 4. O contrato vigora há 8 anos, e a comunicação prévia de 90 dias, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, foi observada, pelo que se verifica da notificação id. 1622358 (p. 2/3), emitida em 1º de fevereiro de 2017, cujo teor, pelo que se infere das razões recursais, chegou ao conhecimento da agravante ainda no mês de fevereiro de 2017. 5. Aludida notificação deu ciência à agravante a respeito da ausência de interesse na manutenção da vigência de vários contratos de prestação de serviços, dentre os quais o que ampara a causa de pedir da presente demanda, assinalando o prazo de 90 dias para o encerramento das atividades até então prestadas pela ora recorrente. 6. Não se olvida que o contrato em questão foi firmado entre a agravante e o 1º agravado (Condomínio do Edifício Tiradentes Tower), enquanto a notificação extrajudicial de resilição contratual foi enviada pela 2ª agravada (FUNCEF), circunstância esta sobre a qual se ampara, fundamentalmente, a agravante para sustentar a invalidade do ato e, por conseguinte, a manutenção da avença. 7. Ocorre que, no caso concreto, tendo em vista que empresa administradora ora agravante era, ao mesmo tempo, síndica e administradora do Condomínio agravado, bem como levando-se em consideração que a FUNCEF detém 100% da propriedade do empreendimento, não se vislumbra, neste momento processual, qualquer irregularidade no fato de a referida notificação ter sido emitida pela própria proprietária do Condomínio, e não por este expressamente. 8. Não é possível, ainda, considerar a longevidade do contrato como fator impeditivo à sua resilição, sobretudo porque o entendimento sufragado no Recurso Especial nº 1.555.202/SP, invocado pela agravante, não se aplica, pelo que se pode constatar sem a devida dilação probatória, ao caso concreto. 9. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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