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Jurisprudência


TJDF 202 - 1049991-07014873620168070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.  AFIRMAÇÃO DE CONCESSÃO ADICIONAL DE MÚTUO NÃO CONTRATADO.  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  PROIBIÇÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS.  FIXAÇÃO DE ASTREINTES.  EXECUÇÃO PROVISÓRIA.  NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA.  VALOR.  POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM QUALQUER FASE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Há de ser rejeitada a alegação de que a fixação da multa configura perspectiva de prejuízo imediato, pois, segundo jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, somente é admitida execução provisória de astreintes se houver confirmação da decisão interlocutória na respectiva sentença. 2 - Tendo em vista a possibilidade de modificação das astreintes em qualquer fase do processo, a redução da aludida multa, neste momento, poderia permitir, até mesmo, que o Agravante sopesasse o custo/benefício de furtar-se ao cumprimento da determinação judicial veiculada na decisão agravada. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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