TJDF 202 - 1049998-07059611620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A quebra do sigilo fiscal do devedor é medida excepcional, somente sendo admitida quando mostrar-se meio imprescindível à localização de bens passíveis de constrição, devendo o credor demonstrar que envidou todos os esforços possíveis na tentativa de localização de bens, sem, no entanto, lograr êxito. 2 ? Não tendo a Agravante demonstrado que esgotou todos os meios na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, não se justifica a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para informar os bens que constam da declaração do Imposto de Renda do Executado. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A quebra do sigilo fiscal do devedor é medida excepcional, somente sendo admitida quando mostrar-se meio imprescindível à localização de bens passíveis de constrição, devendo o credor demonstrar que envidou todos os esforços possíveis na tentativa de localização de bens, sem, no entanto, lograr êxito. 2 ? Não tendo a Agravante demonstrado que esgotou todos os meios na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, não se justifica a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para informar os bens que constam da declaração do Imposto de Renda do Executado. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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