AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Cumprimento de sentença. LICITAÇÃO. terracap. aquisição. imóvel.  direito de preferência. violação. coisa julgada. inocorrência. decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela impetrante/agravante, contra decisão em que se rejeitou a alegação de descumprimento da coisa julgada por parte da TERRACAP, no que diz respeito à consideração de sua proposta para a aquisição de imóvel em licitação. 2. Peculiaridades do caso em que a licitação prosseguiu normalmente mesmo com a impetração do writ, uma vez que a agravante não obteve decisão liminar vindicada para a suspensão do certame. 3. A suspensão administrativa da licitação a que se refere o voto condutor do acórdão transitado em julgado decorreu de decisão da Administração Pública e não se condicionou ao deslinde judicial da controvérsia. 4. A alienação do imóvel a terceiros ocorreu antes da prolação da decisão em Segunda Instância que conferiu à agravante o direito de ter sua proposta analisada pela TERRACAP, mas não o direito de preferência à aquisição. 5. A TERRACAP comprovou ter examinado a proposta da agravante após o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, mas decidiu por não conceder a preferência na aquisição do imóvel. Logo, não há violação à coisa julgada. 6. Recurso conhecido e desprovido.