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Jurisprudência


TJDF 202 - 1050010-07081385020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO EM NOME DO IPREV E DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO UNICAMENTE EM NOME DO IPREV. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença em que se indeferiu o pedido de cancelamento de precatórios expedidos em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público ? Distrito Federal e IPREV, nos quais cada um restou instado a adimplir metade do valor total do débito em face do credor. 2. Tem-se reconhecido a legitimidade passiva do Distrito Federal e do IPREV/DF para as ações de servidores aposentados que pleiteiam diferenças de proventos, bem como a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal para o pagamento dos benefícios previdenciários. Precedentes do e. TJDFT. 3. Essa e. Segunda Turma, no julgamento da Apelação n° 2014.01.1.1383.61-7 (Acórdão nº 897625), referente aos autos de origem, deu ?provimento à apelação da parte autora, para incluir o Distrito Federal no polo passivo e a ele estender a condenação? (destaques nossos). Assim, em que pese as alegações do ente público, em cumprimento de sentença não caberia ao Magistrado determinar a expedição de título dissidente do que fora determinado no r. acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Tratando-se de execução de título judicial, caso dos autos, não cabe à Fazenda Pública, bem como a qualquer outro executado, voltar a discutir o que  fixado na r. sentença (ou, na hipótese em exame, no r. acórdão), sob pena de ofensa à coisa julgada material ou à eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.   

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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