TJDF 202 - 1050014-07102274620178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM. RETIRADA DE MÓVEIS ADERIDOS AO APARTAMENTO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ILICITUDE DAS PROVAS QUE INSTRUEM A INICIAL. QUESTÃO QUE EXIGE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em ação cautelar antecedente, a qual determinou que a agravante se abstivesse de retirar bens acessórios aderidos ao apartamento no qual residiam as partes. 2. O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à obrigatoriedade de indicar o nome e o endereço dos advogados que participam do processo, os quais podem constar de documentos e não necessariamente das próprias razões recursais. Preliminar rejeitada. 3. A matéria objeto deste processo, que trata dos móveis que guarnecem a residência do ex-casal, não se identifica com a ação que visa o arbitramento de alugueis que tramita perante outro Juízo e não está no rol de matérias cuja competência atribui-se às Varas de Família ? porquanto não se estaria a decidir acerca da divisão de bens, mas sim a respeito da licitude, ou não, da retirada, pela agravante, de bens aderidos ao imóvel que seria de propriedade exclusiva do agravado. Improcedente a alegação de incompetência do Juízo de origem pela prevenção. 4. A propriedade exclusiva do imóvel foi reconhecida em favor do autor na ação de divórcio, ainda não transitada em julgado, razão pela qual à agravante não assiste, ao menos por ora, o direito de retirar móveis aderidos ao apartamento, tais como móveis embutidos e bancadas, que são acessórios do bem e, por isso, devem seguir a sorte do principal. 5. Ademais, a retirada de móveis aderidos ao apartamento pode gerar danos irreversíveis ao imóvel e ao agravado, o que também inviabiliza a concessão da medida pleiteada pela agravante. 6. A questão acerca da ilicitude das provas que instruem o pedido inicial exige um juízo de cognição exauriente, não sendo viável a apreciação da matéria na via estreita do agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM. RETIRADA DE MÓVEIS ADERIDOS AO APARTAMENTO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ILICITUDE DAS PROVAS QUE INSTRUEM A INICIAL. QUESTÃO QUE EXIGE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em ação cautelar antecedente, a qual determinou que a agravante se abstivesse de retirar bens acessórios aderidos ao apartamento no qual residiam as partes. 2. O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à obrigatoriedade de indicar o nome e o endereço dos advogados que participam do processo, os quais podem constar de documentos e não necessariamente das próprias razões recursais. Preliminar rejeitada. 3. A matéria objeto deste processo, que trata dos móveis que guarnecem a residência do ex-casal, não se identifica com a ação que visa o arbitramento de alugueis que tramita perante outro Juízo e não está no rol de matérias cuja competência atribui-se às Varas de Família ? porquanto não se estaria a decidir acerca da divisão de bens, mas sim a respeito da licitude, ou não, da retirada, pela agravante, de bens aderidos ao imóvel que seria de propriedade exclusiva do agravado. Improcedente a alegação de incompetência do Juízo de origem pela prevenção. 4. A propriedade exclusiva do imóvel foi reconhecida em favor do autor na ação de divórcio, ainda não transitada em julgado, razão pela qual à agravante não assiste, ao menos por ora, o direito de retirar móveis aderidos ao apartamento, tais como móveis embutidos e bancadas, que são acessórios do bem e, por isso, devem seguir a sorte do principal. 5. Ademais, a retirada de móveis aderidos ao apartamento pode gerar danos irreversíveis ao imóvel e ao agravado, o que também inviabiliza a concessão da medida pleiteada pela agravante. 6. A questão acerca da ilicitude das provas que instruem o pedido inicial exige um juízo de cognição exauriente, não sendo viável a apreciação da matéria na via estreita do agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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