TJDF 202 - 1050017-07102508920178070000
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento da ação possessória (imissão de posse), em virtude da existência de processo no qual se discute a nulidade do leilão público em que o primeiro agravante arrematou o imóvel, a fim de se evitar decisões contraditórias. 2. A arrematação de imóvel em leilão público e seu registro na respectiva matrícula constituem atos jurídicos perfeitos, cujos efeitos são imediatos e devem perdurar até que eventual sentença, alcançada pela imutabilidade da coisa julgada, declare, em ação própria, a nulidade do ato, razão pela qual não há se falar em prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento da ação possessória (imissão de posse), em virtude da existência de processo no qual se discute a nulidade do leilão público em que o primeiro agravante arrematou o imóvel, a fim de se evitar decisões contraditórias. 2. A arrematação de imóvel em leilão público e seu registro na respectiva matrícula constituem atos jurídicos perfeitos, cujos efeitos são imediatos e devem perdurar até que eventual sentença, alcançada pela imutabilidade da coisa julgada, declare, em ação própria, a nulidade do ato, razão pela qual não há se falar em prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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