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Jurisprudência


TJDF 202 - 1050019-07058746020178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM OUTRO PORCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente o pedido para determinar a inclusão do autor no Quadro Geral de credores da Massa Falida,  crédito no valor de R$ 23.655,19 (vinte e três mil reais, seiscentos e cinquenta e cinco mil e dezenove centavos), bem como consignou que, por ocasião de eventual expedição de alvará de levantamento nos autos da falência, além do nome do credor deverá constar os nomes dos advogados deste, uma vez que possuem procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 2. O Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, no artigo 16, disciplina que, permanecendo a confiança recíproca entre os contratantes, o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo. 3. A procuração com cláusula ?ad judicia? autoriza o causídico a defender a parte que o contratou em diversas ações, mormente quando há inter-relação entre as ações, como no presente caso, em que o autor, em que pese tenha obtido êxito na reclamação trabalhista, não alcançou o bem da vida almejado, qual seja, as verbas decorrentes da procedência da demanda ajuizada na seara trabalhista, as quais apenas poderão ser recebidas, in casu, com a habilitação do crédito nos autos do processo de falência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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