TJDF 202 - 1050031-07028364020178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, a ausência de localização de bens penhoráveis do Devedor implica a suspensão do Feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual o transcurso do prazo prescricional também restará suspenso. Assim, deve ser mantida a decisão em que se determinou a suspensão do Cumprimento de Sentença diante das infrutíferas tentativas em localizar bens do ora Agravado passíveis de constrição. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, a ausência de localização de bens penhoráveis do Devedor implica a suspensão do Feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual o transcurso do prazo prescricional também restará suspenso. Assim, deve ser mantida a decisão em que se determinou a suspensão do Cumprimento de Sentença diante das infrutíferas tentativas em localizar bens do ora Agravado passíveis de constrição. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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