TJDF 202 - 1050040-07008289020178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. CONTA-CORRENTE. NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Os valores depositados em conta-corrente em decorrência da percepção de salário, conta essa também conhecida como conta-salário, são absolutamente impenhoráveis diante da vedação constante do inciso IV do art. 833 do CPC. No caso dos autos, contudo, o Agravante não comprovou que as contas-correntes nas quais houve constrição de valores via Bacenjud possuem natureza de conta-salário, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão por meio da qual a Juíza a quo rejeitou a impugnação à penhora. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. CONTA-CORRENTE. NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Os valores depositados em conta-corrente em decorrência da percepção de salário, conta essa também conhecida como conta-salário, são absolutamente impenhoráveis diante da vedação constante do inciso IV do art. 833 do CPC. No caso dos autos, contudo, o Agravante não comprovou que as contas-correntes nas quais houve constrição de valores via Bacenjud possuem natureza de conta-salário, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão por meio da qual a Juíza a quo rejeitou a impugnação à penhora. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão