ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVA JATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 7°, III, DA LEI N. 12.016/09 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, para se obter a liminar em mandado de segurança dois requisitos devem ser atendidos: o fundamento relevante da impetração e a possibilidade de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança. A plausibilidade deve ser extraída da prova documental pré-constituída. No que se refere ao risco, deve ser compreendido como a constatação de que a concessão da segurança ao final não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito. 2. Nos termos dos arts. 1º e 2º da Distrital n. 5.547/2015, ante a ausência de autorização do Poder Público para funcionamento de lava jato, não se vislumbra, na hipótese, fundamento relevante da impetração ou mesmo possibilidade de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança, motivo pelo qual se revela escorreita a decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado na origem. 3. Recurso conhecido e desprovido.