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Jurisprudência


TJDF 202 - 1050045-07075322220178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE (BACENJUD). DEPÓSITO. CONTA CORRENTE. DINHEIRO. ORDEM PRIORITÁRIA. ART. 835 CPC. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. NÃO AVALIADO. MENOR ONEROSIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO COMPROVADO. ART 373 INCISO II DO CPC. DESPROVIDO. 1. Breve histórico. Na origem trata-se de execução de despesas de condomínio devido pela agravante. 1.1. Decisão que rejeitou a impugnação da executada e manteve a penhora dos valores encontrados via Bacenjud. 2. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora dos valores encontrados via Bacenjud na conta da executada. 2.1. A agravante requer que o valor penhorado não seja levantado pelo credor. 2.2. Sustenta que deve ser observado o princípio da menor onerosidade. 2.3. Alega que o bloqueio de valores em sua conta inviabiliza sua atividade empresarial. 2.4. Pede a realização de perícia ou a concessão de prazo para que seja apresentado laudo de avaliação do imóveis oferecidos em substituição à penhora. 3. O art. 835, § 1º do CPC diz que é prioritária a penhora em dinheiro. 3.1. A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado. 3.2. Obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. 3.3. A execução se faz em benefício do credor. 3.4. O credor recusou a substituição da penhora. 4. O art. 373, II do CPC estabelece que é ônus do réu a prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.1. O executado não se desincumbiu do ônus da prova quanto as alegações de que iria incorrer em dano grave ou de difícil ou impossível reparação. 5. Recurso desprovido.  

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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