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Jurisprudência


TJDF 202 - 1050052-07104491420178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 916 CPC. REQUISITOS. NÃO CUMPRIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo em 06 (seis) vezes, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. 2. A agravante alega, na petição apresentada ao juízo de origem, a ocorrência de erro nos cálculos efetuados pelo exequente, assim como suscita a ausência e ineficácia dos documentos por ele acostados. Todavia, se olvida de indicar, conforme exigência dos §§ 3º e 4º do artigo 917 do CPC, o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, não preenchendo, portanto, os requisitos formais dos embargos à execução, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. O artigo 916 do CPC exige dois requisitos para o deferimento do parcelamento do débito exequendo: a) reconhecimento do valor perseguido pelo exequente; e b) depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado. 4. O fato de a agravante demonstrar seu inconformismo com o valor indicado pelo credor na mesma petição em que requer o parcelamento do débito encerra postura contraditória, que não se coaduna com os requisitos exigidos para o deferimento do benefício previsto no artigo 916 do CPC. 5. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios por ocasião do exame do agravo de instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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