AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? TRAVA BANCÁRIA ? NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? ART. 49, § 3º, LEI N. 11.101/2005 ? PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA E AS CONDIÇÕES CONTRATADAS. 1. Em que pese a regra geral prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.105/2005, segundo a qual todos os créditos existentes na data do pedido se submetem à recuperação judicial, os §§ 3º e 4º do mesmo normativo legal estabelecem exceções relativamente a determinados tipos de crédito, dentre eles os gravados por propriedade oriunda de alienação fiduciária, como no caso dos autos. 2. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pacificado pelo e. STJ ao interpretar o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual ?o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial dada a própria natureza da alienação, cujo domínio resolúvel da coisa não pertence ao devedor, mas ao credor? ( AgRg no REsp 1543873/MT). 3. Na hipótese dos autos, uma vez comprovada a existência da denominada ?trava bancária? a gravar o contrato de mútuo, deve-se garantir ao credor reter os recursos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios nos termos e percentagens originalmente contratados. 4. Recurso conhecido e provido.