CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Em sede de cognição não exauriente, como é próprio deste momento processual (análise de tutela provisória), depreende-se dos elementos contidos nos autos (recurso e processo principal) que o autor/agravante contraiu empréstimos com o banco réu/agravado e, sem condições de adimplir com as suas obrigações, tem suportado descontos na conta bancária onde recebe os seus rendimentos salariais, correspondentes a 87% de sua remuneração. 4. Na linha do que destacou o e. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por ocasião do julgamento do REsp. 1.584.501/SP (DJe 13/10/2016), a questão ora em discussão ?deve ser abordada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, relacionando-se com o fenômeno do superendividamento, que tem sido uma preocupação atual do Direito do Consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade de acesso ao crédito nos dias de hoje?. 5. Se de um lado não se pode ignorar que os contratos bancários, tal qual o que ora se analisa, são celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes que lhe são outorgados pela liberdade contratual, de outro lado destaca-se que o princípio da autonomia privada não pode ser considerado absoluto em nosso sistema jurídico. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada a respeito da possibilidade de limitação dos descontos de mútuo realizados diretamente na conta-corrente do consumidor. Nesse mesmo sentido vem se orientando, mais recentemente, esta e. Corte de Justiça 7. O que se percebe é que, não obstante a liberdade contratual de que dispõe o consumidor, a jurisprudência tem-se encaminhado, à míngua de legislação específica sobre o tema, a aplicar igualmente aos descontos feitos em conta-corrente o limitador de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do cliente, excetuados apenas os descontos compulsórios (IRPF e INSS/PSS). 8. Dessa forma, em que pese a validade da estipulação contratual que prevê o desconto das obrigações contratuais do mútuo diretamente na conta-corrente do consumidor, tais descontos não devem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do cliente, excetuados apenas os descontos compulsórios, a semelhança do que é feito nas consignações em folha de pagamento. 9. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.