CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ? POLO PASSIVO INTEGRADO PELA CONSTRUTORA ? EXCLUSÃO DA LIDE ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA INCLUIR A EMPRESA INCORPORADORA ? RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? EMPRESAS QUE COMPÕEM A MESMA CADEIA PRODUTIVA ? PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DA PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA NA CONSTRUÇÃO DO BEM ? RECURSO PROVIDO. 1. A relação contratual havida entre as partes é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 28, § 2º, da referida lei estabelece a responsabilidade solidária das sociedades integrantes do mesmo grupo societário que tenham atuado em conjunto nas relações com o consumidor, situação espelhada nos autos, diante da comprovação de que as chaves do imóvel foram entregues pela agravada, que ainda ostenta o timbre da empresa no recibo de convenção de condomínio e no extrato de pagamento das parcelas mensais do financiamento imobiliário. 3. A legitimidade passiva da agravada é manifesta, pois compõe a cadeia produtora do fornecimento do serviço contratado, o que não se confunde com a responsabilidade solidária tributária, conforme alegado pela agravada, pois não cabe aplicar às relações de consumo as normas que regem o direito tributário. 4. Recurso provido.