AGRAVO DE INSTRUMENTO ?  INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ? CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DE IRDR (TEMA 06) ? ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ? DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO ? ENTREGA DAS CHAVES ? OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE VINCULA À TESE ? COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO BEM OBJETO DA COMPRA E VENDA ? JUNTADA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ? PAGAMENTO DAS PARCELAS ? ASSINATURA DA PRIMEIRA AGRAVADA NA AVENÇA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se da acurada análise dos autos que a autora/agravante, conforme previsto no contrato de compra e venda, cumpriu sua obrigação de quitação do preço de venda por meio de financiamento imobiliário, o qual vem adimplindo regularmente, com o pagamento de juros e amortização do saldo devedor, de acordo com os demonstrativos juntados ao recurso. 2. Não se aplica a exceção de contrato não cumprido à adquirente se a instituição bancária retarda o crédito do valor líquido ao vendedor, devendo as construtoras se insurgirem contra o banco. 3. No que se refere ao registro imobiliário, todos os documentos exigidos pelo Cartório de Imóveis devem estar regularizados, a fim de garantir a transmissão da propriedade de acordo com a disciplina dos serviços de registro, para garantir a validade e a fé pública dos registros públicos. 4. Entretanto, o indeferimento do pedido de registro imediato na matrícula do imóvel decorre do inadimplemento das taxas condominiais, e não da inexistência de inventário, sobretudo porque, de acordo com o art. 610, § 1º, do CPC, ?se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro?.  5. Assim, a inexistência de prova quanto à quitação das dívidas referentes ao imóvel, ainda que condominiais, impede o deferimento do pedido de registro imediato na matrícula do imóvel, a despeito da inegável urgência em face do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, que exige o seu registro para produzir efeitos como garantia real do empréstimo. Destaque-se, todavia, que a tutela provisória pode ser requerida em caráter incidental, nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC. 6. No que tange à suspensão do feito, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, não se vislumbra a alegada distinção sustentada pela parte agravante, uma vez que o pedido de condenação da parte ré ao pagamento das dívidas condominiais abarca o período anterior à contratação do financiamento imobiliário, sendo objeto da lide definir a culpa e consequente responsabilidade civil pelo pagamento da referida verba. Destarte, incabível o afastamento da incidência da tese a ser julgada no IRDR que cuida da ?responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador?. 7. Recurso provido em parte para determinar a imediata disponibilização das chaves do imóvel à autora/agravante.