TJDF 202 - 1050098-07082302820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO INDICADO A PENHORA. BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Admite-se o uso do sistema RENAJUD para bloqueio de veículo que possa ser utilizado como bem apto a satisfazer o débito. 2. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização do sistema RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, permitindo a inclusão de bloqueios em cumprimento de ordem judicial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO INDICADO A PENHORA. BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Admite-se o uso do sistema RENAJUD para bloqueio de veículo que possa ser utilizado como bem apto a satisfazer o débito. 2. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização do sistema RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, permitindo a inclusão de bloqueios em cumprimento de ordem judicial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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