TJDF 202 - 1050101-07057317120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO ? ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? VEÍCULO APREENDIDO ? RÉU NÃO CITADO ? PRETENDIDA ALIENAÇÃO DO BEM ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, somente se consolida a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio do credor após a citação do devedor. 2. A aplicação isolada do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sem que se exija a citação do réu, importaria em flagrante violação ao devido processo legal, instrumentalizado nas garantias do contraditório e da ampla defesa, pois ao devedor não seria oportunizado o direito legal de purgar a mora e, por consequência, de retomar a posse do bem apreendido. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO ? ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? VEÍCULO APREENDIDO ? RÉU NÃO CITADO ? PRETENDIDA ALIENAÇÃO DO BEM ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, somente se consolida a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio do credor após a citação do devedor. 2. A aplicação isolada do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sem que se exija a citação do réu, importaria em flagrante violação ao devido processo legal, instrumentalizado nas garantias do contraditório e da ampla defesa, pois ao devedor não seria oportunizado o direito legal de purgar a mora e, por consequência, de retomar a posse do bem apreendido. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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