TJDF 202 - 1050102-07062201120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ? ART. 1015 DO CPC ? ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ? MANUTENÇÃO DA DECISÃO ? ART. 64, § 4º, CPC ? REEXAME PELO JUÍZO COMPETENTE ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo constante do art. 1015 do CPC. 2. Uma vez fixados alimentos provisórios em sede de ação de revisão de alimentos, cabível a manutenção da decisão até que a questão seja reapreciada pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 3. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ? ART. 1015 DO CPC ? ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ? MANUTENÇÃO DA DECISÃO ? ART. 64, § 4º, CPC ? REEXAME PELO JUÍZO COMPETENTE ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo constante do art. 1015 do CPC. 2. Uma vez fixados alimentos provisórios em sede de ação de revisão de alimentos, cabível a manutenção da decisão até que a questão seja reapreciada pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 3. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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