TJDF 202 - 1050104-07064366920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO. DEMANDA POR OUTRAS PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em ação própria, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito, conforme a redação do art. 612 do Código de Processo Civil. 2. Questão pertinente ao reconhecimento de união estável e consequente condição de herdeira necessária deverá ser objeto de ação própria, no juízo competente, pelo procedimento comum, rito ordinário, por apresentar necessidade de maior produção probatória, por ser incompatível com o rito do procedimento de inventário. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO. DEMANDA POR OUTRAS PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em ação própria, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito, conforme a redação do art. 612 do Código de Processo Civil. 2. Questão pertinente ao reconhecimento de união estável e consequente condição de herdeira necessária deverá ser objeto de ação própria, no juízo competente, pelo procedimento comum, rito ordinário, por apresentar necessidade de maior produção probatória, por ser incompatível com o rito do procedimento de inventário. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão