TJDF 202 - 1050114-07069874920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. FRUTOS RELATIVOS A IMÓVEL. ART. 867 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Mantém-se a decisão em que indeferido o pedido de penhora de frutos relativos a imóvel do qual o Executado seria proprietário de 50%, haja vista a ausência de elementos aptos a demonstrar a efetiva situação do imóvel, notadamente a percepção de tais frutos pelo devedor, inviabilizando a aferição quanto aos elementos previstos no art. 867 do CPC e à viabilidade da medida constritiva pleiteada. 2 ? Embora seja certo que as normas processuais que regem o procedimento executivo voltam-se primordialmente à satisfação do crédito do exequente, a efetividade da execução deve ser perseguida através de medidas que se mostrem úteis, viáveis e aptas a tanto, mediante demonstração mínima nesse sentido, não sendo razoável, com base em meras presunções, o deferimento de penhora que, de acordo com os elementos constantes dos autos, revela-se inócua. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. FRUTOS RELATIVOS A IMÓVEL. ART. 867 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Mantém-se a decisão em que indeferido o pedido de penhora de frutos relativos a imóvel do qual o Executado seria proprietário de 50%, haja vista a ausência de elementos aptos a demonstrar a efetiva situação do imóvel, notadamente a percepção de tais frutos pelo devedor, inviabilizando a aferição quanto aos elementos previstos no art. 867 do CPC e à viabilidade da medida constritiva pleiteada. 2 ? Embora seja certo que as normas processuais que regem o procedimento executivo voltam-se primordialmente à satisfação do crédito do exequente, a efetividade da execução deve ser perseguida através de medidas que se mostrem úteis, viáveis e aptas a tanto, mediante demonstração mínima nesse sentido, não sendo razoável, com base em meras presunções, o deferimento de penhora que, de acordo com os elementos constantes dos autos, revela-se inócua. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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