main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1050117-07060409220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. 1.Discute-se na espécie a suspensão da decisão agravada, para o fim de revogar a tutela provisória de urgência concedida aos Agravados, a qual deferiu a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda firmado pelas partes, em especial os pagamentos devidos pelo comprador, ante a manifestação de não desejar mais a manutenção do vínculo contratual, bem como a não inscrição do nome dos agravantes em sistema de proteção de crédito. 2.A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 3.A despeito do entendimento manifestado na decisão recorrida, entendo que, não obstante haver probabilidade do direito dos autores/agravados em rescindir o contrato de compra e venda, uma vez que se trata de relação consumerista e eles não são obrigados a manter o vínculo com a agravante, não vejo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso os agravados/autores permaneçam pagando as prestações discutidas na presente demanda, tendo em conta que o contrato em discussão não é uma simples promessa de compra e venda, mas, sim, uma compra e venda com base em garantia fiduciária. 4.A escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária está subordinada à Lei 9.514/97, diploma legal que disciplina a alienação fiduciária de coisa móvel e prevê mecanismos de dissolução contratual que são frontalmente atingidos pela decisão agravada. 5.Somente após maior incursão probatória será possível aferir se as circunstâncias alegadas pelos autores/agravados, para justificar a resolução do contrato, são aptas à suspensão das obrigações contratadas. 4.1. Logo, enquanto não resolvido judicialmente o pacto, devem as partes suportar os encargos contratuais, conforme determina o princípio do pacta sunt servanda. 6.A pretensão direcionada a obstar a cobrança de parcelas vincendas do contrato e a impedir a inscrição do nome dos devedores junto a cadastros de inadimplentes é descabida, porquanto o contrato assegura as prerrogativas advindas do pacto de alienação fiduciária. 7.Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão