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Jurisprudência


TJDF 202 - 1050144-07108622720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO E MULTA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. Após o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo de sentença, deverá o executado ser intimado para realizar o pagamento da dívida no prazo de quinze dias. Somente no caso de não ocorrência do pagamento voluntário é que incidirá no débito a multa de dez por cento e os honorários também no mesmo percentual. 2. Igualmente, apenas na hipótese de não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 3. Tendo em vista que, no caso concreto, o executado não foi intimado para realizar o pagamento da dívida, incabível a inclusão da multa e dos honorários, assim como deve ser afastado, por ora, a ordem de bloqueio eletrônico de valores. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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