TJDF 202 - 1050164-07107470620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ? ADVOGADO PÚBLICO ? DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ? DECISÃO REFORMADA. 01. ?O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas?. (Reg. Ac. 976965) 02. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ? ADVOGADO PÚBLICO ? DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ? DECISÃO REFORMADA. 01. ?O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas?. (Reg. Ac. 976965) 02. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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