TJDF 202 - 1050189-07093137920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ? IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS ? ESCRITURA GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO AFASTADA ? PURGA DA MORA NÃO REALIZADA ? RECURSO REJEITADO. 01. O art. 29 da Lei 9.514/97 é claro no sentido de que ao fiduciante é dada faculdade de transmitir seus direitos sobre o imóvel, desde que conte com expressa a anuência do credor fiduciário, o que o embargante, de plano, não comprovou. 02. Não sendo comprovados os pagamentos das prestações no tempo e modo devidos, é direito do credor fiduciário consolidar a propriedade em seu nome, o que fora feito regularmente, e levar a leilão o imóvel. 03. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ? IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS ? ESCRITURA GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO AFASTADA ? PURGA DA MORA NÃO REALIZADA ? RECURSO REJEITADO. 01. O art. 29 da Lei 9.514/97 é claro no sentido de que ao fiduciante é dada faculdade de transmitir seus direitos sobre o imóvel, desde que conte com expressa a anuência do credor fiduciário, o que o embargante, de plano, não comprovou. 02. Não sendo comprovados os pagamentos das prestações no tempo e modo devidos, é direito do credor fiduciário consolidar a propriedade em seu nome, o que fora feito regularmente, e levar a leilão o imóvel. 03. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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